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LEGISLAÇÃO

» Condução de motociclos até 125cc

Desde 13 de Agosto de 2009 é permitida a condução motos até 125 cc, com potência não superior a 11 kW (15 cv) com a licença de categoria B (automóveis ligeiros).

A permissão está sujeita a uma das seguintes condições:

- Idade igual ou superior a 25 anos;

- Ser titular de habilitação legal válida para a condução de ciclomotores.

 

» Averbamento da categoria A1 na licença de condução para conduzir um motociclo

Sendo titular de carta de condução válida para a categoria B e mais de 25 anos, o averbamento é automático, dispensando o registo para poder conduzir um motociclo até 125cc.

 

» O que fazer para ter o averbamento na categoria A1 na carta de condução

Não é necessário fazer averbar à sua licença a categoria A1, no entanto sempre que efectuar alguma alteração (mudança de morada, pedido de 2ª via, renovação, etc.) o averbamento será efectuado de forma automática.

 

O código da estrada para motociclos e automóveis

O código da estrada similar para qualquer veículo que circule nas vias públicas, havendo os casos de algumas regras que só se aplicam a veículos específicos, sejam eles quais forem. Assim, também para os motociclos, existem regras específicas, as quais estão identificadas adiante.

» Motociclos permitidos na categoria A1

Qualquer motociclo até 125cc e cuja potência não exceda os 11 kW.

 

» Capacete – uso obrigatório

Em Portugal, o uso de capacete é obrigatório em todas as vias públicas.

 

» Equipamento de protecção – aconselhado

Blusão com protecções especificas (segurança e protecção);

Luvas (segurança e protecção);

Calçado apropriado (segurança e protecção).

 

» Colete reflector

O seu uso não é obrigatório nos motociclos, segundo o art. 88.º do Código da Estrada, aprovado pelo decreto-lei 114/94, de 3 de Maio, alterado pelo decreto –lei n.º 44/2005, de 23 de Fevereiro, “todos os veículos a motor em circulação, salvo os dotados apenas de duas ou três rodas, os motocultivadores e os quadriciclos sem caixa, devem estar equipados com um sinal de pré-sinalização de perigo e um colete, ambos retrorreflectores e de modelo oficialmente aprovado.”

 

» Limites de velocidade para motociclos

Os limites são iguais aos dos automóveis para os motociclos superiores a 50cc. Nos motociclos até 50cc, o limite máximos são: 40km/h dentro das localidades e 60km/h fora das localidades (estes não podem circular em vias reservadas ou Auto-estradas).

 

» Estacionamento de motociclos

Ao contrário do que muita gente entende estes não podem estacionar em cima dos passeios..., os motociclos podem estacionar nos mesmos espaços reservados aos automóveis, em alternativa pode estacionar nos espaços que possuem sinalização de estacionamento reservado a motociclos.

» Via Verde para motociclos

Os motociclos tem desconto de 30% na utilização da Via Verde, tendo de estar junto do veículo ou do condutor (existem bolsas próprias facultadas pela Via Verde aquando da sua aquisição, o uso destas não é obrigatório).

 

» Cursos de condução para motociclos

Existem diversos cursos de condução para motociclos, desde técnicas de condução em estrada, off-road, cursos para automobilistas sem experiências de motociclos, bem como de condução defensiva.

 

» Experimentar conduzir um motociclo

Sendo possuidor de habilitação legal poderá realizar test-drives nos diversos concessionários, caso não seja possuidor de habilitação poderá optar por realizar um curso de condução de motociclos.

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